C. A. de Oliveira, “Comentários ao acórdão do Habeas Corpus nº1497/97”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 111–116, dez. 2001, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/19