C. L. Macedo, “Permissão de uso de bem público com a finalidade de veiculação de publicidade”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 197–222, dez. 2001, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/24