R. L. Lobo, “Sobre a natureza jurídica e os fundamentos da Imunidade Recíproca”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 117–140, dez. 2002, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/40