Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Parecer PG/PSE/23/99-CLM”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 217–236, dez. 2002, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/44