Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Memorial do Município do Rio de Janeiro sobre efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade ”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 249–258, dez. 2002, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/46