Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8)”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 261–268, dez. 2002, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47