Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, “Acórdão - Apelação Cível nº 9.883/2000”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 269–271, dez. 2002, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/48