Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 283–285, dez. 2002, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/50