Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Recurso Extraordinário nº 233.120-9 - Rio de Janeiro”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 295–296, dez. 2002, Acessado: 18º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/52