G. da G. V. de Oliveira, “Notas acerca das emendas constitucionais em matéria tributária e financeira”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 53–72, jun. 2010, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/59