V. L. do Valle, “Função administrativa e orçamento: o espaço negligenciado de efetividade dos direitos fundamentais”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 109–122, jun. 2010, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/64