R. Brandão, “A proteção dos ‘direitos e garantias individuais’ em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 123–149, jun. 2010, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/65