Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 159–165, jun. 2010, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/68