“Tardes Cariocas com Patrícia Baptista: Lei de Introdução ao Direito Brasileiro”, RCD, vol. 2, nº 1, p. 145, dez. 2023, Acessado: 6º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/104