FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, “Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, RCD, vol. 2, nº 1, p. 20–28, dez. 2023, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/96