FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS, “Papéis da Lei Complementar no Imposto Sobre Serviços (ISS): caráter uniformizador e limites”, RCD, vol. 2, nº 1, p. 29–51, dez. 2023, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/97