MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE, “Os conflitos de competência no licenciamento ambiental”, RCD, vol. 2, nº 1, p. 52–71, dez. 2023, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/98