ANDREA VELOSO CORREIA, “Manifestação Técnica PG/SUBJUD/002/2023/AVC”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 128–137, dez. 2023, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/110