R. DA MOTA MENDONÇA e I. BRAZIL SOUSA, “O direito de preempção urbanístico: um instrumento ainda a ser explorado no Brasil para garantir o acesso à moradia”., RCD, vol. 2, nº 2, p. 62–74, dez. 2023, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/91