RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, e DANIEL BUCAR CERVASIO, “Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC”, RCD, vol. 3, nº 1, p. 120–129, dez. 2023, Acessado: 16º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/121