ARÍCIA FERNANDES CORREIA e CARLOS RAPOSO, “Manifestação Técnica PG/PADM/T/025/2021/AFC”, RCD, vol. 3, nº 2, p. 93–123, dez. 2023, Acessado: 18º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/129