FERNANDA GONSALVES, “Comentários ao Acórdão nº 0034811-78.2023.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 2 de novembro de 2023”, RCD, vol. 3, nº 2, p. 124–138, dez. 2023, Acessado: 7º de setembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/130