Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Estudo Jurídico PG PCG 7ºAJU nº31 96”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, dezembro de 1991, p. 121-4, https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.1997.11.