Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Estudo Jurídico PG PCG 7ºAJU nº31 96”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, dezembro de 1991, p. 121-4, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/11.