ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, PEDRO FILIPE. “A Jurisdição Constitucional E O Julgamento Do Recurso Extraordinário 1008166 SC”. Revista Carioca De Direito, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, p. 78-100, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/77.