GOUVEIA DOS SANTOS, MARCUS. “35 Anos Da Constituição Federal De 1988: Vinculatividade E Justiciabilidade Dos Direitos Sociais”. Revista Carioca De Direito, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, p. 14-40, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/82.