VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE. “Resgatando a Autonomia Municipal originária: Pontos De Melhoria Na interpretação Do STF Do Tema”. Revista Carioca De Direito, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, p. 65-77, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/90.