DANIEL BUCAR CERVASIO, et al. “Enunciados Da PGM-Rio Selecionados Na I Jornada De Direito Da Saúde Do Conselho Da Justiça Federal”. Revista Carioca De Direito, vol. 5, nº 1, julho de 2024, p. 85-88, https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.161.