CARLOS RAPOSO. “Parecer PG SUBCONS 11 2023 CR: Possível aplicação Do Marco Regulatório Das Organizações Da Sociedade Civil Na gestão Das Unidades De Saúde Municipais”. Revista Carioca De Direito, vol. 5, nº 1, julho de 2024, p. 103-37, https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.162.