DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO. “A Emenda Constitucional Nº 132 2023 E a Progressividade Do ITCD”. Revista Carioca De Direito, vol. 5, nº 2, dezembro de 2024, p. 7-19, https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.157.