dos Santos Baptista, Diogo. “Contestação Apresentada No Processo Nº 0057740-05.2023.8.19.0001, Da 12ª Vara De Fazenda Pública: Constitucionalidade Da Lei Municipal De Autovistoria E Tombamento Em APAC”. Revista Carioca De Direito, vol. 5, nº 2, dezembro de 2024, p. 114-26, https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.166.