Cascardo Cardoso dos Santos, Rafael. “Manifestação Técnica PG PADM ALAP 257 2023 RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209 2023 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Revista Carioca De Direito, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 154-76, https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.201.