Roberto Soares Mendonça, Paulo. “Manifestação Técnica PG PADM PE 450 2020 PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE”. Revista Carioca De Direito, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 177-9, https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.203.