Maria F. S. T. Barbosa, Prisce. “Manifestação Técnica PG PADM RE 293 15 PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816 2011”. Revista Carioca De Direito, vol. 6, nº 1, julho de 2025, p. 180-3, https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205.