DOS S. MIRANDA, MARIA EDUARDA. “A Judicialização De políticas Públicas Municipais E a descaracterização Da área De proteção Do Ambiente Cultural (APAC) Nas Decisões Judiciais”. Revista Carioca De Direito, vol. 6, nº 3, dezembro de 2025, p. 119-54, https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.218.