Arícia Fernandes Correia. “Manifestação Técnica PG CES 046 2024 AFC: NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS. DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO, OPÇÃO SEXUAL E ‘TIPOLOGIA’ FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO”. Revista Carioca De Direito, vol. 6, nº 3, dezembro de 2025, p. 291-12, https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.235.