FÁBIO COSTELHA. “Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacos”. Revista Carioca De Direito, vol. 6, nº 3, dezembro de 2025, p. 367-74, https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238.