Albano, Amanda. “Competência tributária Compartilhada: O Impacto Federativo Da Reforma tributária Sobre O Consumo E O Papel Da Lei Complementar”. Revista Carioca De Direito, vol. 7, nº 1, julho de 2026, p. 89-116, https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.249.