da Gama Vital de Oliveira, Gustavo, et al. “A Imunidade tributária recíproca Das Empresas Estatais Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca De Direito, vol. 7, nº 1, julho de 2026, p. 41-88, https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.251.