Barbosa, Denis Borges. “Capacidade Do município De Participar De Atos Internacionais De caráter não Vinculante Com Entidades Infraestatais”. Revista Carioca De Direito, vol. 2, nº 2, dezembro de 2001, p. 79-101, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/17.