Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Memorial Do Município Do Rio De Janeiro Sobre Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade ”. Revista Carioca De Direito, vol. 3, nº 3, dezembro de 2002, p. 249-58, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/46.