Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Recurso Ordinário Em MS Nº 11.050 - Rio De Janeiro (1999 0069176-8)”. Revista Carioca De Direito, vol. 3, nº 3, dezembro de 2002, p. 261-8, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47.