Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Recurso Extraordinário Nº 256.588-1 Rio De Janeiro”. Revista Carioca De Direito, vol. 3, nº 3, dezembro de 2002, p. 273-81, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/49.