Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Agravo De Instrumento Nº 2001.002.07722”. Revista Carioca De Direito, vol. 3, nº 3, dezembro de 2002, p. 283-5, https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.50.