Oliveira, Gustavo da Gama Vital de. “Notas Acerca Das Emendas Constitucionais Em matéria tributária E Financeira”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, junho de 2010, p. 53-72, https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.59.