Oliveira, Gustavo da Gama Vital de. “Notas Acerca Das Emendas Constitucionais Em matéria tributária E Financeira”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, junho de 2010, p. 53-72, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/59.