Valle, Vanice Lírio do. “Função Administrativa E orçamento: O espaço Negligenciado De Efetividade Dos Direitos Fundamentais”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, junho de 2010, p. 109-22, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/64.