Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PADM N. 002-2009 RFP: Em 12 De Maio De 2009”. Rio De Janeiro Law Journal , vol. 1, no. 1, June 2010, pp. 151-4, https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.66.