Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão: Apelação Cível N. 2008.001.05011: Assunto: Desapropriação Indireta”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, junho de 2010, p. 159-65, https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/68.