LUIZ ROBERTO DA MATA, e RUBEM DARIO FERMAN. “Manifestação Técnica PG PADM MA 015 2022 LRDM”. Revista Carioca De Direito, vol. 2, nº 2, dezembro de 2023, p. 109-15, https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.107.