Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG GAB Nº1 97-DBB”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 1997): 47–72. Acessado maio 9, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/3.