Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PPE nº36 96-ADN”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (julho 14, 2023): 73–85. Acessado maio 9, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/4.